ESDOBÃO CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA

DO BRASIL

Da Defesa do Estado e das

Instituições Democráticas

Das Forças Armadas

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,

pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais

permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia

e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da

República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia

dos poderes constitucionais e, por iniciativa

de qualquer destes, da lei e da ordem.